O QUE É CR - CERTIFICADO DE REGISTRO EXÉRCITO?

O CR – Certificado Registro Exército é o termo usado para o Certificado de Registro emitido pelo DFPC – Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados e pelo SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados para que pessoas jurídicas e pessoas físicas possam exercer alguma atividade com PCE (Produtos Controlados pelo Exército).

O QUE É PCE (PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO)?

PCE (Produto Controlado pelo Exército) são aqueles que apresentam poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, ou indicação de necessidade de restrição por motivo de incolumidade pública, ou, ainda, que seja de interesse militar.

QUEM PRECISA POSSUIR CR EXÉRCITO (CERTIFICADO DE REGISTRO NO EXÉRCITO)?

Todas as empresas e pessoas físicas que exerçam alguma atividade que envolva algum PCE (Produto Controlado pelo Exército): Comércio, armazenamento, transporte, importação, exportação e manuseio de armas de fogo, armas de pressão, armas de airsoft, munição, produtos químicos e explosivos são atividades que tem obrigatoriedade de possuírem CR (Certificado de Registro) Exército válido.

PROCESSO CRIMINAL E MULTA.

Exercer qualquer atividade com PCE (Produto Controla pelo Exército) sem CR - Certificado de Registro Exército ou com CR - Certificado de Registro Exército vencido pode acarretar multa administrativa além de processo criminal por exército de atividade controlada sem a devida autorização.

A empresa ou pessoa física infratora além de ter suas atividades suspensas e pagar multas de grande valor, serão processadas criminalmente com pena que podem variar de 6 (seis) a 16 (dezesseis) anos, conforme legislação vigente.

NÃO POSSUO CR - CERTIFICADO DE REGISTRO EXÉRCITO, O QUE DEVO FAZER?

Se você ou sua empresa não possuem CR – Certificado Registro Exército inicie agora mesmo o pedido de concessão. NÃO EXERÇA NENHUMA ATIVIDADE COM PCE (PRODUTO CONTROLA PELO EXÉRCITO) SEM QUE TENHA PELO MENOS O PROTOCOLO DO CR - CERTIFICADO REGISTRO EXÉRCITO EFETIVADO NO SFPC – SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DA SUA REGIÃO MILITAR.

A Jetlog presta consultoria técnica para pessoas jurídicas e pessoas físicas possam obter de CR – Certificado Registro Exército, bem como qualquer outra modalidade de serviço junto ao DFPC - Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, Polícia Federal, Polícia Civil e Receita Federal.

Atuamos em todo o território brasileiro, com despachantes em todos os escritórios dos SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados estabelecidos nas Regiões Militares.

MEU CR EXÉRCITO ESTÁ VENCIDO, O QUE DEVO FAZER?

Se o CR – Certificado de Registro Exército sua empresa está vencido, você deverá entrar com novo processo de concessão o mais breve possível. O pedido deverá ser feito ao Comando do SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da sua região militar.

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MEU CR – CERTIFICADO REGISTRO EXÉRCITO ESTÁ PRÓXIMO DE VENCER, O QUE DEVO FAZER?

Se o CR – Certificado de Registro do Exército sua empresa está próximo de vencer, você deverá entrar com pedido de renovação 6 meses antes do vencimento. O pedido de renovação deverá ser feito ao Comando do SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da sua região militar.

A Jetlog presta consultoria técnica para pessoas jurídicas e pessoas físicas possam obter CR – Certificado de Registro Exército, bem como qualquer outra modalidade de serviço junto ao DFPC - Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, Polícia Federal, Polícia Civil e Receita Federal.

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POR QUE NÃO DEVO FAZER O CR – CERTIFICADO DE REGISTRO EXÉRCITO SOZINHO?

A legislação que trata da concessão do CR – Certificado de Registro Exército é muito extensa e complicada. Além que o processo pode ser indeferido se o interessado deixar de cumprir os procedimentos obrigatórios ou deixar de apresentar algum documento.

Caso o processo seja indeferido você perderá todo o processo e as taxas pagas para o DFPC – Departamento de Produtos Controlados. Voce ganhará tempo e dinheiro contratando uma empresa especialista na consultoria técnica junto ao DFPC- Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.

POR QUE CONTRATAR A JETLOG?

A Jetlog especialista na consultoria técnica junto DFPC - Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército.
Atua em todas a regiões militares do Brasil.
Executa o processo em menor tempo.
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Você ou sua empresa necessitam de consultoria para obtenção do CR – Certificado de Registro Exército ou qualquer outro serviço relacionado com PCE (Produtos Controlada\os pelo Exército)? Entre em contato com a Jetlog formulário abaixo ou pelo WhatsApp.

PERGUNTAS

Frequentes

O que é CR Exército (Certificado de Registro Exército)?

O CR – Certificado de Registro no Exército é o termo usado para o Certificado de Registro emitido pelo DFPC – Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados e pelo SFPC – Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados para que pessoas jurídicas e pessoas físicas possam exercer alguma atividade com PCE (Produtos Controlados pelo Exército).

O que é PCE (Produto controlado pelo Exército)?

PCE (Produto Controlado pelo Exército) são aqueles que apresentam poder destrutivo, propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio, ou indicação de necessidade de restrição por motivo de incolumidade pública, ou que seja de interesse milita

Quem fiscaliza produtos controlados?

A legislação brasileira prevê que os PCE’S (Produtos Controlados pelo Exército) sejam fiscalizados pelo Exército, Polícia Federal e Polícia Civil. No caso do Exército, o DFPC -Departamento de Produtos Controlados é o órgão centralizador da fiscalização de pce (produtos controlados), sendo nas diversas regiões militares do Brasil os SFPC -Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados.

Empresa MEI - Micro Empreendedor Individual pode obter o CR Exército (Certificado de Registro)?

Sim. Toda e qualquer empresa pode e deve possuir CR – Certificado de Registro no Exército desde que atue com alguma atividade que tenha envolvida algum atividade ou algum PCE’S (Produtos Controlados pelo Exército). Exemplo: lojas que comercializam, armazenam e importam armas de pressão, arma de fogo, airsoft, munições, mineradoras e fabricas de fogos de artificio entre outras.

Como posso obter o CR Exército (Certificado de Registro) para minha empresa?

A concessão de CR – Certificado de Registro no Exército é feita através de processo próprio. O interessado pode procurar o setor específico no Exército ou contratar uma empresa especialista no assunto.

A Jetlog atua a 26 anos no mercado, prestando assessoria a empresas que necessitam de consultoria técnica junto ao Exército, Polícia Federal, Polícia Civil, Receita Federal do Brasil e DFPC.

Empresas que comercializam armas de pressão e airsoft precisam de CR – Certificado de Registro no Exército?

Segundo legislação vigente, editada pelo Ministério da Defesa e DFPC - Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados, armas de pressão (mola, gás) e airsoft (mola, êmbolo e gás) são considerados PCE’S (Produtos Controlados pelo Exército).

Desta forma, toda empresa que comercializa, armazena, expõe, aluga, importa e exporta são OBRIGADAS a possuírem CR – Certificado de Registro no Exército.

Qual a validade de um CR Exército (Certificado de Registro) da pessoa jurídica?

O CR – Certificado de Registro no Exército da pessoa jurídica tem validade de 3(três) anos.

Como renovo o meu CR – Certificado de Registro Exército?

A renovação de CR – Certificado de Registro no Exército é feita através de processo próprio efetivado junto aos SFPC das regiões militares. O interessado pode procurar o setor específico no Exército ou contratar uma empresa especialista no assunto.

A Jetlog atua a 26 anos no mercado, prestando assessoria a empresas que necessitam de consultoria técnica junto ao Exército, Polícia Federal, Polícia Civil, Receita Federal do Brasil e DFPC.

Qual o prazo para obter o CR – Certificado de Registro Exército para pessoa jurídica?

Em média 90 (noventa) dias.

Quais os órgãos responsáveis pela fiscalização de empresas que atuam com PCE (Produtos Controlados pelo Exército)?

As fiscalizações a nível estadual é feita pelos SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados) de acordo com a Região Militar de cada estado da federação. A Polícia Federal e Polícia Civil também podem efetivar fiscalizações específicas.

Como fico sabendo se o produto que minha empresa comercializa é um PCE (Produtos Controlados pelo Exército).

Você pode consulta legislação específica no DFPC ( Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados) ou entrar em contato com a Jetlog no formulário de contato deste site.

Como fico sabendo de minha empresa precisa obter o CR – Certificado Registro Exército?

Se a sua empresa exerce alguma atividade com PCE’S (Produtos Controlados pelo Exército) ela tem a Obrigação de possuir CR – Certificado de Registro no Exército válido.